Pedro Paulo, condutor do veículo Santana, teve seu veículo atingido por uma ambulância pertencente à Administração Pública do Estado de Goiás, que ultrapassou um sinal vermelho, com a sirene ligada, pois estava atendendo uma emergência. Em virtude do abalroamento, Pedro Paulo sofreu um vasto dano patrimonial, visto que sua Santana, seu único meio de transporte e trabalho, visto que trabalha fazendo entregas para uma floricultura, deu perda total. Visando a reparação dos danos que sofreu, Pedro Paulo pretende ingressar com uma ação de reparação de danos em face do Estado de Goiás. Neste caso:

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Considerando essa situação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A atitude do Governador configura flagrante desrespeito ao princípios explícitos e implícitos da Administração, em especial ao princípio da supremacia do interesse público em detrimento ao do particular, visto que o direito da população foi afetada como um todo.

PORQUE

II - Só se pode desapropriar legalmente em caso flagrante respeito ao plano diretor da cidade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Com a vigência da Carta Constitucional de 1988, a Administração Pública em nosso país passou a buscar uma gestão mais eficaz e moralmente comprometida com o bem comum, ou seja, uma gestão ajustada aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. Sobre esta temática, analise as informações a seguir:

I- Cabe à Administração Pública implementar políticas públicas com enfoque em uma gestão mais flexível e tolerante, com manutenção de métodos e estruturas burocráticas de governabilidade.

II- Cabe à Administração Pùblica preocupar-se com a preparação dos agentes públicos para uma prestação de serviços eficientes que atendam ao interesse público, o que engloba uma postura governamental com tomada de decisões políticas responsáveis e práticas profissionais responsáveis por parte de todo o funcionalismo público.

III- Os princípios da ética pública devem ser positivos e capazes de atrair ao serviço público, pessoas capazes de desempenhar uma gestão voltada ao coletivo.

Marque a alternativa correta:

Os princípios básicos que regem a Administração Pública encontram-se no texto constitucional, mais especificamente em seu art. 37. Diante da leitura desse artigo podemos concluir que:

I – o princípio da legalidade é de significativa importância na Administração Pública, porque se identifica com o Estado de Direito;

II - o primeiro artigo da Constituição faz referência ao princípio da legalidade pois menciona o Estado de Direito

III - Se o Brasil é um Estado Democrático de Direito, assim, a lei resolverá os conflitos em todas as relações (tanto as de Direito Público quanto de Direito Privado).

Assinale a alternativa correta:

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Se o administrador decide construir ou asfaltar uma determinada rua, deve fazê-lo para beneficiar o conjunto da população, não porque a rua passa em frente a um terreno seu ou de algum conhecido. Lembre-se de que o administrador é um mero representante temporário dos interesses do povo, e não pode se desvirtuar dessa finalidade. 

(CUNHA, acesso em dez 2017)

A qual princípio do Direito Administrativo refere-se a reflexão acima?

Os princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Constituem o fundamento, alicerce a base um sistema, e que condicionam as estruturas subsequentes, garantindo-lhe validade.

Sobre os princípios da Administração Pública analise as afirmações a seguir: 

I- Em todos os ramos do direito, o estudo dos princípios se constitui em tema fundamental para o adequado entendimento da matéria. Assim é também para o Direito Administrativo.

II - Em se tratando se um ramo do direito não codificado, os princípios assumem especial relevância.

III- Para o Direito Administrativo, o estudo dos princípios assume especial relevância, já que o Direito Administrativo não é codificado.

IV- Os princípios indicam as diretrizes a serem seguidas por todos aqueles que se aventuram pelos caminhos do Direito Administrativo.

V- Os princípios não se constituem como normas jurídicas.

Assinale a alternativa correta. 

A organização administrativa brasileira tem como característica ou características:

I – não previsão de estruturas descentralizadas;

II – personificação de entes integrantes da Administração Indireta;

III – ausência de relações de hierarquia;

IV – ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico

Depois de analizar as assertivas acima, marque a alternativa correta:

Leia o texto e responda:

As normas jurídicas disciplinam vários aspectos e circunstâncias da vida das pessoas e o Direito, representado como uma grande árvore, passaria a ser dividido também em áreas, ou ramos.

Marque a alternativa correta:

Cargos vitalícios são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes, uma vez que só podem perdê-los por meio de sentença judicial transitada em julgado. Sobre referida temática marque a alternativa correta.